OAB reprova PEC dos Precatórios

O Senado aprovou em dois turnos, na noite do dia 1º de abril de 2009, a Proposta de Emenda à Constituição 12 /2006, conhecida como PEC dos Precatórios ou, para a OAB, a "PEC do Calote". Em primeiro turno, a matéria recebeu 54 votos favoráveis e uma abstenção. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que presidiu a sessão durante todo o processo de votação, convocou três sessões extraordinárias seguidas para que os prazos regimentais pudessem ser cumpridos. No segundo turno, o voto pela abstenção se manteve e 58 senadores votaram "sim". A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
Os precatórios são ordens de pagamento originadas a partir de decisões judiciais, sobre as quais não cabem mais recursos, contra a União, estados, Distrito Federal e municípios. É um sonho antigo dos políticos de diferentes escalões driblar não só a ordem de pagamento, como também forçar os credores do Estado a, depois de longas batalhas judiciais, aceitar uma "negociação" sobre quanto o Poder Público se dispõe a pagar.
A PEC dos Precatórios tramitou durante mais de três anos no Senado. Ela foi apresentada pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), inspirada em proposta feita à época pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, que atualmente é ministro da Defesa.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, contesta com veemência a PEC 12 . Ele afirmou que caso esta emenda seja aprovada governadores, prefeitos e administradores públicos em geral terão um "cheque em branco" nas mãos para gastar e não pagar, descumprir contratos e desapropriar o que quiserem sem se preocupar com o pagamento aos particulares".
Para o presidente estadual da OAB-SE, Carlos Augusto Monteiro, a PEC diminui a importância do Poder Judiciário, desequelibrando o a relação de independência a autonomia entre os três poderes da República. "Na medida em que as decisões do judiciário terão pouco ou nenhuma valor no sentido de coagir o Executivo a pagar suas dívidas, estaremos diante da supremacia do poder Executivo, com a conivência do Legislativo", observou.

(Emsergipe.com)